Governo repudia e diz que limita os "direitos de cidadãos imigrantes". A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudiou esta terça-feira a decisão da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, de exigir título de residência para emissão de atestados de residência, informação avançada pelo Diário de Notícias, considerando que tal limita os direitos de cidadãos imigrantes.
“Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência”, indicou o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes (PS), em resposta escrita à agência Lusa.
Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação “Novos Tempos” de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, encabeçada pelo social-democrata Carlos Moedas), segundo o qual a autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.
(Continua)
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