A escravatura, a colonização, o genocídio e o etnocídio de
populações nativas em África, na Abya Yala e na Ásia, a racialização e a
exploração de povos e corpos-territórios humanos e não humanos,
constituem os maiores crimes cometidos contra as nossas humanidades.
Desde o século XV, milhões de pessoas foram sequestradas, escravizadas,
violadas e submetidas às mais variadas formas de desumanização, em
função de um projeto colonialista, forjado numa ideia perversa
de civilização.
Portugal foi pioneiro nesse bárbaro empreendimento de
acumulação de capital baseado em práticas genocidas e escravocratas,
tendo deslocado quase 6 milhões de pessoas dos 12,500 milhões de
registos. Foi o último país da Europa a abolir a escravatura, em 1869,
mantendo a prática do trabalho forçado até aos anos 1960 do século XX.
Foi ainda a última potência colonial a reconhecer as independências dos
territórios ocupados. Se, de facto, o 25 de Abril fechou as portas ao
fascismo salazarista, várias janelas ficaram escancaradas e, através
delas, os saudosistas vão reavivando a sua memória colonial e
(re)inscrevendo-a no espaço público. Portugal não se descolonizou
(...)
Nesse sentido, e na continuidade das reivindicações
históricas das organizações e movimentos de (e em) luta, exigimos ao
Estado Português:
1. Reconhecimento do COLONIALISMO, da ESCRAVATURA, dos
MASSACRES COLONIAIS, do TRABALHO FORÇADO, da negligência às FOMES, das
PRÁTICAS GENOCIDAS, ETNOCIDAS, SEGREGACIONISTAS e EPISTEMICIDAS enquanto
crimes contra a humanidade e, consequentemente, a formalização de
pedidos de desculpas.
2. Anulação de todas as dívidas (odiosas, injustas,
ilegais e/ou imorais) contraídas pelos países ocupados e colonizados por
Portugal e o pagamento de indemnizações às pessoas lesadas pelo
colonialismo, por exemplo, entre outros, aos ex-contratados de São Tomé e
seus descendentes.
3. Implementação de políticas públicas afirmativas,
transversais, de combate à desigualdade racial e ao racismo estrutural
através da mobilização de recursos financeiros consequentes, via
Orçamento de Estado, em áreas-chave para a equidade social – educação,
emprego, habitação, saúde, justiça, transportes, cultura – envolvendo
diretamente as pessoas racializadas e as suas organizações na definição,
elaboração e execução de políticas públicas. Para tal, é fundamental a
urgente recolha de dados étnico-raciais.
4. Adopção e plena implementação do princípio jus soli, atribuindo a nacionalidade portuguesa a todas as pessoas que nasceram e nascem em Portugal.
5. Desburocratização dos processos de pedido de vistos,
livre circulação e garantia dos direitos de cidadania para os imigrantes
dos países que foram colonizados por Portugal.
6. Criminalização do racismo, com condenação efetiva, para as pessoas acusadas e indemnização financeira para as vítimas.
7. Desinvestimento nas prisões e no policiamento racista e
repressivo, com canalização de recursos financeiros diretamente para as
comunidades mais marginalizadas, de modo a apoiar o seu fortalecimento,
investindo, com vigor, em áreas fundamentais como educação, saúde,
habitação e emprego. Implementação de medidas políticas estruturais, não
reformistas, que tenham por horizonte a abolição das prisões e a adoção
de políticas sociais baseadas numa justiça retributiva
e restaurativa.
8. Instituição de uma Carta de Princípios Anti-Racistas e
formação em literacia étnico-racial, em todas as áreas da função pública
e do sector privado de prestação de bens e serviços, nomeadamente no
âmbito da educação básica.
9. Descolonização dos manuais escolares, designadamente no
que toca ao colonialismo português, com introdução no programa de ensino
da história de África, do Brasil e da presença negra e cigana/roma em
Portugal numa perspectiva não-eurocêntrica, submetendo-os à apreciação
de uma comissão formada por pessoas e organizações racializadas
e antirracistas.
10. Reconhecimento do papel dos Movimentos de Libertação Africanos no 25 de Abril de 1974.
11. Isenção de propinas para alunos provenientes dos países e territórios colonizados por Portugal.
12. Restituição às comunidades colonizadas, e sem prejuízo
de condições financeiras ou de outra natureza, dos objetos, arquivos,
artefatos e corpos humanos presentes nas instituições de cariz
museológico. Disponibilização de recursos financeiros e outros, de
acordo com as demandas dessas comunidades, no apoio às infraestruturas
para receber e ativar objetos, arquivos, obras e criação de uma
plataforma de encontros para troca de ideias sobre restituições e
responsabilidades coletivas com a participação ativa das comunidades.
13. Desmantelamento de estátuas e de monumentos racistas, e
contextualização das sequelas do passado colonial. Desenvolvimento de
políticas públicas de (sobre e para) a memória que destituam o
imaginário colonial e, simultaneamente, identifiquem e inscrevam as
pessoas e narrativas não-brancas ausentes do imaginário coletivo.
14. Construção do Memorial de Homenagem às Pessoas
Escravizadas, um dos projetos mais votados no Orçamento Participativo do
Município de Lisboa de 2017 e consecutivamente adiado. Discussão na
Assembleia da República sobre a memorialização das vítimas da
escravatura e do colonialismo como um projeto abrangente a
nível nacional.
15. Total transparência no que diz respeito aos restos
mortais das 158 pessoas encontradas no Valle da Gafaria, em Lagos,
atualmente a cargo de uma empresa privada em Coimbra. A sua transladação
e enterro, bem como a digna memorialização do local (hoje um parque de
estacionamento com um mini-golfe no topo) como o mais antigo cemitério
de pessoas escravizadas no mundo e em diálogo com o Núcleo Museológico
Rota da Escravatura.
16. Reconhecimento e inscrição da figura de Amílcar Cabral no espaço público como um dos precursores da democracia em Portugal.
17. Descolonização do hino e de todos os símbolos nacionais que evoquem a exaltação do passado colonial.
18. Reconhecimento do cabo-verdiano e do guineense enquanto
línguas nacionais, à semelhança do mirandês, e difusão da diversidade
linguística que habita o país, através da promoção de políticas públicas
do seu ensino.
19. Implementação da data de 10 de Junho como o dia de
Alcindo Monteiro e de todas as vítimas de racismo e de xenofobia
em Portugal.
20. Políticas de reparação de biomas e de paisagens,
apoiando as comunidades dilaceradas pelo extrativismo e pela monocultura
intensiva e superintensiva, em Portugal e nos países que foram
colonizados por Portugal.
**
Entendemos que reparar tem necessariamente de provocar uma
ruptura radical com o sistema colonial e capitalista cujo brutalismo e
política de morte assombra ainda os futuros dos nossos povos.
Acreditamos que Portugal, tal como toda a Europa, é estruturalmente racista e colonialista.
Sabemos que os crimes cometidos pelo colonialismo são não
só indefensáveis como irreparáveis. Entendemos, no entanto, que a
reparação é um imperativo, o único caminho possível para um sentimento
de justiça com os nossos ancestrais e para a construção de presentes e
de futuros mais dignos e mais justos.
Inscrevendo-se numa constelação histórica por reparações,
tão antiga quanto o colonialismo e a escravatura, e tendo nascido de um
contexto específico para acomodar distintas vontades e realidades
sócio-políticas, a Declaração do Porto: Reparar o Irreparável será sempre um documento inacabado e, por isso mesmo, nele não se encerra
