Ex-chefe de gabinete de António Costa quer o seu dinheiro de volta

 

 

O Tribunal da Relação de Lisboa (TLR) recusou devolver o dinheiro encontrado no escritório do ex-chefe de gabinete do antigo primeiro-ministro António Costa, a Vítor Escária. Recorde-se de que em causa estão 75.800 euros, guardados em envelopes e numa caixa de uma garrafa de champanhe.
 
A notícia é avançada pelo Público, que cita o acórdão em causa, entretanto também enviado ao Notícias ao Minuto.

Segundo o documento, a defesa de Vítor Escária alegava que “a manutenção da medida de apreensão do dinheiro” era “ilegal” e que “nem a posse de dinheiro é susceptível de se traduzir numa fundada suspeita da prática de um crime, nem constitui notícia do crime", “devendo por isso ser revogada e substituída por decisão que revogue a medida de apreensão do dinheiro apreendido ao recorrente e ordene a sua imediata restituição". 

Com isto dizendo que a existência de dinheiro no escritório do ex-chefe de gabinete de um primeiro-ministro não pressupõe, à partida, que ocorreu um crime ou sequer leva à suspeita disso mesmo.

“Ora, se dúvidas não há de que se, numa busca, for encontrada ‘ao acaso’ uma granada, a granada constitui, por si só, uma fundada suspeita da prática de um crime (na medida em que a mera posse da mesma está tipificada como ilícito criminal), a mesma coisa não pode dizer-se da posse de dinheiro! Pela simples, mas decisiva, razão de a posse de dinheiro não constituir nem revelar a prática de qualquer ilícito criminal!”, defendeu a defesa de Vítor Escária.

Relação de Lisboa recusa devolver 75.800 euros a Vítor Escária

A Relação de Lisboa não concordou.

“A posse de dinheiro em si não é susceptível de indiciar a prática de um crime, mas a posse de uma quantia em dinheiro superior a 70 mil euros guardado num gabinete do chefe de gabinete do primeiro-ministro em dossier ou caixas de garrafas é susceptível de levantar suspeita de prática de crime, sobretudo se o buscado não conseguir explicar a sua proveniência”, consideraram os juízes  Francisco Henriques, Ana Rita Loja e Cristina Almeida e Sousa.

Ou seja, que 70 mil euros, de certa forma ‘escondidos’ no escritório de um funcionário com um alto cargo político, é bastante suspeito.

Os juízes afirmaram que importa apurar de onde veio o dinheiro, “considerando que o recebimento e posse de tais quantias poderá integrar a prática de crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, fraude fiscal, desobediência qualificada e ocultação intencional de património ou ainda vantagem do crime de tráfico de influência, sendo portanto manifesto que tais objetos poderão estar relacionados com a prática de crime."

E acrescentaram que existem suspeitas de que as quantias apreendidas estejam relacionadas com investigações abertas já antes das buscas terem lugar, sendo assim considerados “meios de prova de tais factos”.

Contudo “mesmo que assim não se entenda, é por demais evidente que a posse e auferimento de tais valores sem que os mesmos tenham sido oportunamente declarados à Autoridade Tributária e ao Tribunal Constitucional revela indícios da prática de, pelo menos, crimes de fraude fiscal”.

A devolução tinha já sido recusada em março deste ano pelo Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa.

O mesmo documento refere ainda que em novembro de 2023, na altura em que foram efetuadas as buscas, Vítor Escária alegou que dos 75.800 euros que foram encontrados, apenas 7.620 lhe pertenciam e que desconhecia a existência do restante encontrado no seu gabinete.

Entretanto, o ex-chefe de gabinete de António Costa mudou durante o primeiro interrogatório feito perante o juiz de instrução: Escária admitiu que os mais 70 mil euros eram dele e que fazem parte do dinheiro que recebeu a dar aulas em Angola.

Mais de 70 mil euros encontrados em notas de 20 e 50 euros 

O acórdão descreve ainda, em pormenor, os locais do escritório em que foram encontradas tranches de dinheiro.

7.620 euros, em notas de 20 euros, guardados num dossier de plástico azul, A4, arquivado numa estante; 20 mil euros, em notas de 50, num envelope A4 com o timbre do gabinete do primeiro-ministro, encontrado na última gaveta de um dos módulos no gabinete; 8.260 euros, em notas de 20, numa pasta arquivadora branca; e 40 mil euros, em notas de 50, guardados numa caixa própria para guardar uma garrafa de champanhe.

“Atentas as funções desempenhadas pelo arguido Vítor Escária aquando da apreensão da aludida quantia monetária (chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional), o local onde o dinheiro foi encontrado (Gabinete ou escritório do Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro), bem como a forma como o numerário estava repartido e dissimulado, fazem suspeitar da prática por aquele, para além do mais e para o que agora releva, do crime de recebimento indevido de vantagem”, afirmou ainda o juiz de instrução, Nuno Dias Costa.

O recurso apresentado pela defesa de Vítor Escária previa também a devolução dos restantes dispositivos apreendidos durante as buscas em novembro de 2023, supondo que já teria sido feita a cópia forense, recolha e análise da informação nos mesmos e que, por isso, já não teriam utilidade à Justiça e poderiam ser devolvidos ao arguido.

Contudo, o acórdão esclareceu que “contrariamente ao presumido pelo arguido ora requerente, não se logrou ainda realizar tal cópia e encontram-se ainda em curso diligências técnicas cuja realização não prescinde dos equipamentos”.

“Ora, até que tais diligências se mostrem asseguradas, dúvidas não subsistem que se impõe- manter a apreensão dos dispositivos, por só assim se acautelar a devida preservação e custódia da prova, na medida em que, sendo os equipamentos restituídos de imediato ao ora requerente, sempre este poderá alterar ou eliminar os dados que sejam relevantes para efeitos de prova”, continuou a nota.

Recorde a Operação Influencer

A Operação Influencer levou no dia 7 de novembro de 2023 às detenções do, então, chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária; do advogado e consultor Diogo Lacerda Machado (amigo do ex-primeiro-ministro); dos administradores da empresa Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves; e do presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas.

São ainda arguidos o ex-ministro das Infraestruturas João Galamba, o ex-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado João Tiago Silveira e a Start Campus.

O processo foi entretanto separado em três inquéritos, relacionados com a construção de um centro de dados na zona industrial e logística de Sines pela sociedade Start Campus, a exploração de lítio em Montalegre e de Boticas (ambos distrito de Vila Real), e a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines.

O antigo primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão do cargo. Com a saída do cargo e a consequente perda de foro especial para investigação, o processo relativo ao ex-governante desceu para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Governo quer acelerar expulsão de imigrantes: “Prazos são demasiado longos”

 

18 set, 2025

O ministro da Presidência lamenta o que considera ser a atitude “errática” de André Ventura, que acusa de “ser tudo e nada ao mesmo tempo” ao anunciar a candidatura a Belém.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, revela que o Governo se prepara para apresentar em outubro novas regras para o retorno e afastamento de imigrantes ilegais de modo a que o processo seja mais célere, mexendo nos prazos e nos efeitos suspensivos dos recursos.

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público, comenta ainda a manifestação de imigrantes, esta quarta-feira, em frente ao Parlamento: "Se as pessoas estão a protestar contra o fim das portas escancaradas, paciência: discordamos".

A menos de um mês da entrega da proposta de Orçamento do Estado (OE) no Parlamento, o ministro da Presidência diz que se o Chega ou o PS viabilizarem o diploma não significa uma adesão à política do Governo. Quem viabilizar o OE “está a permitir que os portugueses não tenham de se chatear com eleições outra vez. Ninguém tem pachorra”, diz Leitão Amaro.

Que alterações vai o Governo fazer para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional na lei dos estrangeiros?
Creio que estão reunidas as condições para, nos próximos dias, o Governo partilhar o novo texto com ajustamentos à lei dos estrangeiros.

Vão acabar com o prazo de dois anos para o reagrupamento familiar?
Não, não acabamos. O que o Tribunal Constitucional diz é que há certos grupos de cidadãos que exigem um prazo, eventualmente, mais curto ou uma outra ponderação. Vamos procurar soluções de equilíbrio, mantendo a regra geral dos dois anos.

Marques Mendes dizia esta semana que a futura revisão da lei dos estrangeiros, de que estamos a falar, deve ser aprovada pelo Governo em consenso, pelo menos, com o Partido Socialista. É o que o Governo vai fazer ou quer um consenso ainda mais alargado?
Quem tem de responder a isso não somos nós. Nós apresentámos as soluções a todos os partidos, a todos os grupos parlamentares. Cada grupo parlamentar agora tem de decidir se quer ser parte da solução ou se quer opor-se e continuar a negar que foram criados desafios muito grandes e dificuldades, em alguns casos, com o tempo que está a acabar, que nós já largamente esgotámos, da imigração de portas escancaradas.

O ex-ministro Morais Sarmento, que enquanto ministro da Presidência, há 20 anos, criou regras para reagrupamento familiar, criticou a proposta do Governo e, em entrevista ao "Público", disse que a única maneira justa de atuar neste campo era respeitar a regra da antiguidade dos pedidos. Não acolhe esta sugestão?
Nem sequer percebo bem o que é que essa regra da antiguidade quer dizer. E é isso que a AIMA faz.

Não são mais rápidos os reagrupamentos dos “vistos gold”?
Não, pelo contrário. Quando chegámos ao Governo, entre vários aspetos caóticos e desgovernados da política de imigração, tínhamos cerca de um milhão de processos atrasados, dos quais os mais famosos são as 440 mil manifestações de interesse. Sabe quais foram os primeiros a ser tratados? As manifestações de interesse, porque eram as pessoas que ainda não tinham documento nenhum. Os últimos processos que tratámos foram os dos “vistos gold”.

No fim-de-semana, afirmou na SIC que a intenção do Governo é diminuir a litigância nos processos de expulsão. Diminuir como? O que é que pretendem fazer?
O país ainda vai, nas próximas semanas, provavelmente voltar à discussão sobre aquele grupo de cidadãos marroquinos que cá chegou e o que lhes aconteceu. E vai descobrir que a lei de retorno que existe tem um conjunto de procedimentos excessivamente demorados. Por exemplo: há duas fases administrativas diferentes e, em ambas, um período de abandono voluntário. Os recursos têm sempre efeito suspensivo. Os prazos são demasiado longos. E tudo isto precisa de ser ajustado, em linha com as novas regras europeias, para que as pessoas tenham a sua oportunidade de se defenderem, de serem ouvidas e para que o retorno possa ser executado com celeridade quando as pessoas não cumprirem as regras.

Isto porque há pessoas que ficam nos centros de detenção durante dois meses, o prazo máximo, sem que os seus processos cheguem ao fim?
É isso.

E isso não é retirar direitos a essas pessoas?
Se as pessoas tiverem os seus processos decididos em tempo e tiverem oportunidades de recurso e assistência judiciária em tempo, com a justiça a funcionar em tempo, não. É reforçar os seus direitos.

E os recursos podem ter que limite temporal?
No mês de outubro apresentaremos e levaremos ao Conselho Nacional de Migrações e Asilo e, só depois disso, aprovaremos a proposta de lei — o novo regime de afastamento de pessoas em situação ilegal, chamado regime de retorno — com mais celeridade processual, com menos fases dilatórias, com menos fases administrativas, preservando sempre os direitos, proibindo o retorno para países onde os direitos fundamentais não são garantidos, impedindo afastamentos e retornos em massa, protegendo os menores não acompanhados, com todas as cautelas e respeito pelos direitos essenciais das pessoas.

Precisamos de um processo mais rápido, porque quem cumpre deve ser apoiado no seu processo de integração; quem não cumpre deve ter consequências e ser afastado. Este regime já podia estar em vigor, não fosse o PS e o Chega terem chumbado no Parlamento, no ano passado, a autorização legislativa para o aprovar por decreto-lei.

O seu secretário de Estado, Rui Armindo Freitas, anunciou em junho, aqui na Renascença, que iria haver 40 mil notificados para expulsão. Quantos foram notificados até à data de hoje?
As notificações estão em curso. O número de 40 mil é o dos indeferimentos — pedidos recusados —, que tendencial e gradualmente caminharão para notificações de abandono. As notificações de abandono já emitidas são entre 10 e 15 mil.
Portugal dá ordem de expulsão a 40 mil imigrantes ilegais

Dúvidas Públicas
Portugal dá ordem de expulsão a 40 mil imigrantes ilegais

Como é que está a ocupação dos centros de detenção que existem?

É sabido, a propósito deste processo da chegada dos cidadãos marroquinos, que o país foi deixado praticamente sem capacidade.

E está a aumentar a fiscalização nos locais de trabalho.
A nossa orientação geral é de reforço da fiscalização. Dissemos isso desde o princípio. É preciso que as pessoas saibam que, em Portugal, as regras se cumprem. Alterámos as regras de entrada, mas elas depois têm de ser aplicadas. Têm de ser aplicadas na fiscalização no terreno, incluindo nos sítios onde podem ser identificadas práticas abusivas em relação aos trabalhadores, como exploração laboral, abuso, tráfico de seres humanos, redes.

Via verde de imigração? Não tenho esse número comigo 

A via verde de vistos faz agora cinco meses. Quantos vistos foram dados ao abrigo das novas regras?
Não tenho esse número comigo.

E está satisfeito com este programa?
Acho que está a fazer o seu caminho. Não se mudam as políticas de imigração de um dia para o outro.

Foi prolongada, até 15 de outubro, a validade dos títulos de residência caducados. Há mais de 300 mil imigrantes nesta situação. Vai ser possível à AIMA fazer estas renovações neste período ou o mais certo é termos uma nova extensão depois dessa data?
Já foram todos atendidos. E não são 300 mil. Muitos já não estavam em Portugal. Todos os que eram elegíveis para a renovação já foram atendidos.

A perceção que tenho sobre parte dos protestos ou das queixas é a de que se trata de pessoas que não querem que apliquemos as regras 

Mas nem todos estão satisfeitos. Esta quarta-feira, houve uma manifestação de imigrantes à porta do Parlamento, a protestar contra a atual política do Governo.
Quando se tratam 900 mil processos atrasados, há sempre casos pontuais em que a avaliação possa merecer revisão. E por isso é que existem os instrumentos administrativos e judiciais para essa revisão.

Tirando casos pontuais, a perceção que tenho sobre parte dos protestos ou das queixas é a de que se trata de pessoas que não querem que apliquemos as regras e não querem que Portugal seja um país com regras mais apertadas. Discordamos.

Se as pessoas estão a protestar contra o fim das portas escancaradas, paciência: discordamos. Não vamos voltar atrás nisso. Pelo contrário, continuamos neste caminho: por um lado regular, por outro tratar com mais dignidade e mais humanismo quem cá está.

O Público tem noticiado casos de estrangeiros notificados para abandonar o país, tendo filhos nascidos em Portugal. Como é que isto é possível?
São casos de pessoas que, num momento certo do processo, deviam ter feito a prova da existência de filhos em território nacional e não a fizeram. E, portanto, estão a recorrer. A lei prevê a proteção desses casos.
Se filhos forem portugueses, imigrantes podem recorrer da ordem de expulsão

Não foi por erro da AIMA, mas das pessoas?

Estou a dizer-lhe qual é a informação que recebemos da AIMA. Estas decisões podem ser revistas.

Houve também casos de imigrantes notificados para expulsão porque a AIMA recusou o visto de residência a quem tem um nome no sistema de informação Schengen. A lei diz que a AIMA deve consultar primeiro o país que fez o alerta, mas nem sempre isso sucede.
Há uma coisa que lhe falta aí. Essas decisões de indeferimento não ocorrem simplesmente porque houve uma identificação no sistema Schengen — ou seja, as pessoas foram apanhadas em situação ilegal noutro país.

Há casos em que essa situação é identificada antes de o pedido ser apresentado, e esse procedimento é aplicável. Acontecem outros casos em que as pessoas são apanhadas noutros países em situação ilegal depois de já terem feito o pedido de residência em Portugal. E então há também uma nova infração ao direito português. E é essa situação que alguns reclamam.

E acontece que há situações de imigrantes que ficam detidos nestes centros enquanto este processo está a decorrer. A AIMA estará preparada para responder mais rapidamente e sem erros se as regras do retorno forem mais céleres?
Grande parte das responsabilidades de retorno são da PSP, mas a AIMA está muito mais preparada do que estava antes, desde logo porque não tem uma mochila de um milhão de casos atrasados.

Connosco, as leis são para cumprir com dignidade. Há alguém em Portugal que queira regressar ao dia 1 de abril de 2024 com esse milhão de casos parados, com uma AIMA que não funcionava, sem polícia de fronteiras, sem meios tecnológicos de controlo nas fronteiras, sem mediadores nas escolas a acompanhar os alunos estrangeiros, que quadruplicaram nas escolas? Claro que não.

É legítimo que quem não está satisfeito, ou quem sinta que a sua situação individual possa não estar a ser bem analisada, se pronuncie. Somos um Governo tolerante e à escuta nesses temas. Agora, não há comparação possível entre a dignidade que nós trouxemos aos imigrantes e a segurança que trazemos ao país e aos portugueses e o comportamento que acontecia com o governo anterior.

 Lei da nacionalidade? Pareceres dizem não haver qualquer problema de inconstitucionalidade 

Em relação à lei da nacionalidade, recentemente o parecer do Conselho Superior da Magistratura, entregue no Parlamento, levantava dúvidas de constitucionalidade, aconselhando que se repensasse a pena acessória de perda de nacionalidade. É algo de que o Governo está disponível para abdicar?
O Governo já fez a sua proposta e a proposta está no Parlamento. A partir de agora é um exercício dos grupos parlamentares. Mas também houve muitos pareceres entregues que dizem não haver qualquer problema de inconstitucionalidade.

O Governo prefere aprovar a proposta de Orçamento do Estado com o PS ou com o Chega? O que é que é mais confortável?
Para nós, não é uma questão de conforto. É uma questão de exigência nacional termos um orçamento aprovado. Não escolhemos parceiros preferenciais. Aliás, fazemos o esforço de retirar do Orçamento do Estado aquilo a que chamamos opções de política — as leis laborais, etc.

Nós procurámos enxugar, encurtar o orçamento para ser essencialmente uma reprodução de escolhas já feitas, para que nenhum partido pudesse argumentar que se afastava por causa de escolhas de política. Houve um partido que chegou a dizer que, se o orçamento regulasse leis laborais ou a lei de bases da saúde, se afastaria dele. O orçamento não vai mexer nas leis laborais, nem vai mexer na lei de bases da saúde. E, portanto, isso não é um assunto. Não é preciso ninguém fazer-se à falta.

Cada partido tem de ser responsável. E nós fazemos a nossa parte, elaborando um orçamento que não contém as opções de políticas públicas que dividem. É um passo muito construtivo para que os partidos se sintam confortáveis. Não estão a aderir à nossa política. Quem viabilizar o orçamento não está a aderir nem fica responsável pela política orçamental do Governo. Está simplesmente a dar ao país condições de estabilidade. Está a permitir que os portugueses não tenham de se chatear com eleições outra vez. Ninguém tem pachorra.

Seria ainda mais confortável se o Partido Socialista e o Chega acompanhassem a viabilização da proposta de Orçamento do Estado? Para o Governo, era uma prova de conforto e de estabilidade política?

O país, já na situação em que está, tem um nível de estabilidade política que faz inveja a grande parte dos países europeus e mesmo do outro lado do Atlântico. Isso vale para a estabilidade política, para a estabilidade económica, com níveis de desemprego baixos, crescimento económico e investimento a aumentar; estabilidade financeira, com a dívida pública a cair, saldos orçamentais positivos e a notação da dívida pública a subir.

Portanto, a sua resposta muito direta é que sim, seria bastante confortável ter os dois partidos, à esquerda e à direita, a acompanhar a proposta?
Não é uma questão de conforto. Acho que a viabilização do orçamento é um ato de responsabilidade. Nós estamos a fazer a nossa parte e vamos continuar a fazê-la com diálogo. Ninguém quer eleições, os portugueses querem o orçamento aprovado. E, portanto, nessa medida, é mais confortável para o país ter um orçamento aprovado.

E acha que será mais difícil ou mais fácil negociar o Orçamento do Estado com André Ventura, um líder partidário que, ao mesmo tempo, agora é candidato presidencial?
Não temos estados de alma sobre as facilidades ou dificuldades de negociação. Não me vou pronunciar sobre a atuação errática de certos líderes políticos em quererem ser tudo e nada ao mesmo tempo.

E do lado do PS, como é que vê o apelo do líder socialista a um sobressalto cívico contra as alterações à lei laboral?
Está a defender a linha política em que acredita. Tenho muitas dúvidas de que a contribuição para um país estagnado, em que os jovens têm maiores dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, seja uma posição que os portugueses sigam. Mas ele está a fazer o seu caminho. Um apela a sobressaltos cívicos, outro quer ser candidato a tudo. Não se percebe o que quer ser.

As metas orçamentais não vão ser muito mudadas? É possível garantir que não vai haver défice?
Estamos a mostrar que é possível um equilíbrio virtuoso e saudável. Não são apenas contas em ordem. São boas contas, porque permitem que continuemos a ter, quer em 2025, quer em 2026, saldo orçamental positivo, dívida a cair, ao mesmo tempo que baixamos impostos sobre o rendimento das pessoas e das empresas, valorizamos pensionistas e funcionários públicos, e aumentamos o investimento público.

Estamos a matar aquela velha frase da política segundo a qual só havia duas coisas certas: a morte e os impostos a subir.

As metas orçamentais vão manter-se com algum otimismo?
Saldo orçamental positivo. Não precisa de ser enorme, mas será positivo. E a dívida pública continuará a cair.

Como é que foi possível a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, ter anunciado que em setembro iria haver reforço de médicos nas urgências de obstetrícia da margem sul e, este fim-de-semana, ter falhado absolutamente?
A ministra explicou isso no Parlamento já. Houve reforço, mas não houve o reforço integral. Havia a expectativa de que, no processo de contratação, as pessoas ficassem colocadas e acabaram por mudar de ideias. A ministra anunciou hoje mesmo [quarta-feira] medidas adicionais de reorganização e partilha de serviços.

E acha que as pessoas podem confiar, a partir de agora, nos anúncios da ministra?
Hoje temos mais urgências fechadas ou mais urgências abertas? É a pergunta. Eu sei que não sou eu que faço perguntas, mas posso responder a mim próprio: um ano e cem dias depois, os tempos de espera para consultas e cirurgias são menores, sobretudo nos casos mais urgentes.

Mas o que pergunto é: a palavra da ministra já não inspira a mesma confiança de antes?
Há menos urgências fechadas no país inteiro. Há muito mais produção para os doentes e os utentes, ou seja, são mais servidos. Encontrámos um sistema brutalmente débil e desorganizado, deixado pelo Partido Socialista. Oito anos de socialismo no SNS foram uma tragédia, quase uma doença mortal. Têm sido tomadas medidas. Estamos a recuperar desses anos. Em vários indicadores já se nota. Mas há muito trabalho a fazer.

A ministra da Saúde também disse que ia haver novos helicópteros do INEM em setembro, 24 horas por dia. E já não será verdade. Portanto, volto a perguntar: como é que as pessoas podem confiar nos anúncios da ministra?
O que diz o contrato? O que sucede nesse caso? É um cumprimento ou um incumprimento do contrato?

É um incumprimento. Portanto, vão pagar multas. É isso?
Não me cabe a mim anunciar a medida. Seguramente, os mecanismos contratuais serão exercidos, naturalmente 

 

Imigração: Portugal terá 10,6 milhões de imigrantes em 2035

 

O Tribunal Constitucional alegou, na argumentação para chumbar a nova Lei dos Estrangeiros, que os imigrantes têm direito a ter família, através do reagrupamento familiar. Mas para isso, de acordo com a actual lei têm de provar que têm habitação adequada para o agregado familiar que pretendem trazer para Portugal. Também têm que provar um rendimento mínimo de 1.350 euros. Há centenas de milhar de famílias portuguesas que não conseguem atingir estes "mínimos".

Como é que os 10 mil imigrantes(*), a ganhar o ordenado mínimo nacional, podem declarar que cumprem estas duas condições? Falsificando-as, claro. Graças à "boa intenção" dos juízes do Tribunal Constitucional e do Presidente da República- os grandes pirómanos da imigração, em Portugal - a nova Lei dos Estrangeiros foi ao ar. 

(*) Segundo a AIMA, estão a ser processados, com carácter de urgência, os pedidos de reagrupamento familiar de 10 mil pessoas. Entre 2017 e 2024, o número de imigrantes em Portugal aumentou 19%, em termos de média anual. Se estes valores continuarem a verificar-se, em 2035 Portugal terá 10,6 milhões de imigrantes.   

"All homosexuals, whithout exception, should be killed. Burn them alive, throw them of a high place or stone them to death"

 

Yom Kippur (Finale) - Cantor Azi Schwartz at Park Avenue Synagogue, 2014

 

Odivelas: Opção halal disponível nas ementas escolares

 

A partir de amanhã, 28 de janeiro, será incluída, na ementa de almoço, a opção Halal nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Odivelas.

O presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins, vai estar amanhã, sexta-feira, na Escola Básica D. Dinis, em Odivelas, pelas 11h30, para saborear as delicias da alimentação halal que, a partir do dia 28 de janeiro, fazem parte da ementa dos refeitórios escolares do concelho de Odivelas.

Este projeto pioneiro foi implementado no início deste ano letivo, através de uma parceria com o Instituto Halal de Portugal (IHP), nas refeições do pequeno-almoço e do lanche, alargando-se agora ao almoço. A refeição de carne Halal será confecionada por uma empresa externa certificada pelo IHP e entregue, em unidoses ultracongeladas, pronta a comer. Os restantes componentes, assim como os pratos de peixe, serão preparados nas cozinhas das escolas, com base nos produtos aprovados por este instituto.

Esta ação, que tem como objetivo o fortalecimento da alimentação escolar como elemento cultural e meio de integração das várias comunidades estrangeiras existentes no município, conta ainda com o contributo da Comunidade Islâmica de Odivelas.

Os alimentos Halal são referentes a alimentação que os muçulmanos podem ou não comer e beber segundo a lei Islâmica da xaria. Este critério especifica como os alimentos podem ser consumidos e como devem ser preparados. As fontes para determinar se uma comida ou bebida são autorizadas no islão são o Alcorão, as tradições do profeta (hadith) e as formulações dos juristas. Algumas das interdições alimentares do islão coincidem com as da lei judaica.

As carnes proibidas pelo islão são as de porco, das aves rapaces (de rapina), do cão, da serpente, do macaco. O consumo de animais com garras, como leões e ursos, é proibido, bem como de animais considerados repulsivos (baratas, moscas etc.). O sangue dos animais não deve ser consumido. Em relação aos peixes, todos os que possuem escamas são permitidos, bem como o camarão

China's Tourism Office warns tourists in London: don't go to areas inhabited by Indian, Pakistanis and black people

 

Chinese tourism office recommend that tourists in London avoid areas inhabited by Indians, Pakistanis, and black people. They also recommend that tourists do not go out alone at night and that women are always accompanied by other person.

Os serviços de turismo chineses recomendam que os turistas em Londres evitem zonas habitadas por indianos, paquistaneses e pessoas negras. Recomendam também que os turistas não saiam sozinhos à noite e que as mulheres sejam sempre acompanhadas por outra pessoa.

 

Why are so many Americans moving to Portugal? Apart from the obvious reason …

 

Vietnam and Albania have their fans. Some Americans might even enjoy the UK. But there’s a lot to be said for a country with universally accessible healthcare and freedom of movement within the EU

Tue 16 Sep 2025 18.58 CEST

Name: Portugal.

Age: Founded 882 years ago.

Appearance: Incredibly desirable (if you’re American).

But I’m not American. Oh well, it’s still pretty great. You just don’t want to live there as much as Americans do.

I don’t understand. Why would Americans want to leave the US? I’m going to give you a couple of moments to go and read the news. Come back when you’re ready.

Oh my God, that place is a mess! So, now you know. If you were a US-dwelling American in the year 2025, there’s a very good chance that you would also want to emigrate.

But why Portugal specifically? Expatsi, a company that helps Americans move abroad, published the results of a test that matches users to various countries. And Portugal came out on top.

Should I take the test? Not really. The first question is “Why do you want to move abroad?” and one of the answers is “To avoid the threat of gun violence”, so let’s assume it’s pretty US-centric.

Again, why Portugal? Well, it ranks seventh in the Global Peace Index 2024, while the US comes 128th (sandwiched between Kenya and Ecuador). Portugal has universally accessible healthcare, a low cost of living, robust anti-discrimination laws and freedom of movement within the EU. And last year there were 89 murders in the entire country, compared to 16,935 in the US.

Wow, I’m sold. But there are so many other options. Second and third on the Expatsi list were Spain and Italy. While fourth and fifth were Canada and Mexico.

I’m starting to think Trump wants to build all those walls to keep people from leaving. The list also recommends that people should think about moving further afield, with Costa Rica, New Zealand and Australia taking up the sixth, seventh and eighth spots.

Still, this is just one list. That’s true. The UK-based Immigration Advice Service only ranks Portugal as the sixth most desirable place for Americans to move, with Ireland at number one. Interestingly, it puts the UK in third position.

Bad idea. Yes, I agree. Although are we saying you should avoid the UK because there’s no escaping Nigel Farage, or because Trump can’t keep away?

Honestly, both work. A recent piece in Forbes also suggested that Albania was a desirable location, based on its “welcoming policies, low cost of living and beautiful untouched nature” , while another website recommends Vietnam .

Americans have so many options! Well, yes, if you were ranked 128th out of 163 in the Global Peace Index, lots of places would look really nice in comparison. Maybe that’s the key: if you come from somewhere quantifiably disappointing, the world is your oyster.

Do say: “Portugal is the best place to go to escape the US.”

Don’t say: “Just ask all the Americans there.”