18 set, 2025
O ministro da Presidência lamenta o que considera ser a atitude “errática” de André Ventura, que acusa de “ser tudo e nada ao mesmo tempo” ao anunciar a candidatura a Belém.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, revela que o Governo se prepara para apresentar em outubro novas regras para o retorno e afastamento de imigrantes ilegais de modo a que o processo seja mais célere, mexendo nos prazos e nos efeitos suspensivos dos recursos.
Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público, comenta ainda a manifestação de imigrantes, esta quarta-feira, em frente ao Parlamento: "Se as pessoas estão a protestar contra o fim das portas escancaradas, paciência: discordamos".
A menos de um mês da entrega da proposta de Orçamento do Estado (OE) no Parlamento, o ministro da Presidência diz que se o Chega ou o PS viabilizarem o diploma não significa uma adesão à política do Governo. Quem viabilizar o OE “está a permitir que os portugueses não tenham de se chatear com eleições outra vez. Ninguém tem pachorra”, diz Leitão Amaro.
Que alterações vai o Governo fazer para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional na lei dos estrangeiros?
Creio que estão reunidas as condições para, nos próximos dias, o Governo partilhar o novo texto com ajustamentos à lei dos estrangeiros.
Vão acabar com o prazo de dois anos para o reagrupamento familiar?
Não, não acabamos. O que o Tribunal Constitucional diz é que há certos grupos de cidadãos que exigem um prazo, eventualmente, mais curto ou uma outra ponderação. Vamos procurar soluções de equilíbrio, mantendo a regra geral dos dois anos.
Marques Mendes dizia esta semana que a futura revisão da lei dos estrangeiros, de que estamos a falar, deve ser aprovada pelo Governo em consenso, pelo menos, com o Partido Socialista. É o que o Governo vai fazer ou quer um consenso ainda mais alargado?
Quem tem de responder a isso não somos nós. Nós apresentámos as soluções a todos os partidos, a todos os grupos parlamentares. Cada grupo parlamentar agora tem de decidir se quer ser parte da solução ou se quer opor-se e continuar a negar que foram criados desafios muito grandes e dificuldades, em alguns casos, com o tempo que está a acabar, que nós já largamente esgotámos, da imigração de portas escancaradas.
O ex-ministro Morais Sarmento, que enquanto ministro da Presidência, há 20 anos, criou regras para reagrupamento familiar, criticou a proposta do Governo e, em entrevista ao "Público", disse que a única maneira justa de atuar neste campo era respeitar a regra da antiguidade dos pedidos. Não acolhe esta sugestão?
Nem sequer percebo bem o que é que essa regra da antiguidade quer dizer. E é isso que a AIMA faz.
Não são mais rápidos os reagrupamentos dos “vistos gold”?
Não, pelo contrário. Quando chegámos ao Governo, entre vários aspetos caóticos e desgovernados da política de imigração, tínhamos cerca de um milhão de processos atrasados, dos quais os mais famosos são as 440 mil manifestações de interesse. Sabe quais foram os primeiros a ser tratados? As manifestações de interesse, porque eram as pessoas que ainda não tinham documento nenhum. Os últimos processos que tratámos foram os dos “vistos gold”.
No fim-de-semana, afirmou na SIC que a intenção do Governo é diminuir a litigância nos processos de expulsão. Diminuir como? O que é que pretendem fazer?
O país ainda vai, nas próximas semanas, provavelmente voltar à discussão sobre aquele grupo de cidadãos marroquinos que cá chegou e o que lhes aconteceu. E vai descobrir que a lei de retorno que existe tem um conjunto de procedimentos excessivamente demorados. Por exemplo: há duas fases administrativas diferentes e, em ambas, um período de abandono voluntário. Os recursos têm sempre efeito suspensivo. Os prazos são demasiado longos. E tudo isto precisa de ser ajustado, em linha com as novas regras europeias, para que as pessoas tenham a sua oportunidade de se defenderem, de serem ouvidas e para que o retorno possa ser executado com celeridade quando as pessoas não cumprirem as regras.
Isto porque há pessoas que ficam nos centros de detenção durante dois meses, o prazo máximo, sem que os seus processos cheguem ao fim?
É isso.
E isso não é retirar direitos a essas pessoas?
Se as pessoas tiverem os seus processos decididos em tempo e tiverem oportunidades de recurso e assistência judiciária em tempo, com a justiça a funcionar em tempo, não. É reforçar os seus direitos.
E os recursos podem ter que limite temporal?
No mês de outubro apresentaremos e levaremos ao Conselho Nacional de Migrações e Asilo e, só depois disso, aprovaremos a proposta de lei — o novo regime de afastamento de pessoas em situação ilegal, chamado regime de retorno — com mais celeridade processual, com menos fases dilatórias, com menos fases administrativas, preservando sempre os direitos, proibindo o retorno para países onde os direitos fundamentais não são garantidos, impedindo afastamentos e retornos em massa, protegendo os menores não acompanhados, com todas as cautelas e respeito pelos direitos essenciais das pessoas.
Precisamos de um processo mais rápido, porque quem cumpre deve ser apoiado no seu processo de integração; quem não cumpre deve ter consequências e ser afastado. Este regime já podia estar em vigor, não fosse o PS e o Chega terem chumbado no Parlamento, no ano passado, a autorização legislativa para o aprovar por decreto-lei.
O seu secretário de Estado, Rui Armindo Freitas, anunciou em junho, aqui na Renascença, que iria haver 40 mil notificados para expulsão. Quantos foram notificados até à data de hoje?
As notificações estão em curso. O número de 40 mil é o dos indeferimentos — pedidos recusados —, que tendencial e gradualmente caminharão para notificações de abandono. As notificações de abandono já emitidas são entre 10 e 15 mil.
Portugal dá ordem de expulsão a 40 mil imigrantes ilegais
Dúvidas Públicas
Portugal dá ordem de expulsão a 40 mil imigrantes ilegais
Como é que está a ocupação dos centros de detenção que existem?
É sabido, a propósito deste processo da chegada dos cidadãos marroquinos, que o país foi deixado praticamente sem capacidade.
E está a aumentar a fiscalização nos locais de trabalho.
A nossa orientação geral é de reforço da fiscalização. Dissemos isso desde o princípio. É preciso que as pessoas saibam que, em Portugal, as regras se cumprem. Alterámos as regras de entrada, mas elas depois têm de ser aplicadas. Têm de ser aplicadas na fiscalização no terreno, incluindo nos sítios onde podem ser identificadas práticas abusivas em relação aos trabalhadores, como exploração laboral, abuso, tráfico de seres humanos, redes.
Via verde de imigração? Não tenho esse número comigo
A via verde de vistos faz agora cinco meses. Quantos vistos foram dados ao abrigo das novas regras?
Não tenho esse número comigo.
E está satisfeito com este programa?
Acho que está a fazer o seu caminho. Não se mudam as políticas de imigração de um dia para o outro.
Foi prolongada, até 15 de outubro, a validade dos títulos de residência caducados. Há mais de 300 mil imigrantes nesta situação. Vai ser possível à AIMA fazer estas renovações neste período ou o mais certo é termos uma nova extensão depois dessa data?
Já foram todos atendidos. E não são 300 mil. Muitos já não estavam em Portugal. Todos os que eram elegíveis para a renovação já foram atendidos.
A perceção que tenho sobre parte dos protestos ou das queixas é a de que se trata de pessoas que não querem que apliquemos as regras
Mas nem todos estão satisfeitos. Esta quarta-feira, houve uma manifestação de imigrantes à porta do Parlamento, a protestar contra a atual política do Governo.
Quando se tratam 900 mil processos atrasados, há sempre casos pontuais em que a avaliação possa merecer revisão. E por isso é que existem os instrumentos administrativos e judiciais para essa revisão.
Tirando casos pontuais, a perceção que tenho sobre parte dos protestos ou das queixas é a de que se trata de pessoas que não querem que apliquemos as regras e não querem que Portugal seja um país com regras mais apertadas. Discordamos.
Se as pessoas estão a protestar contra o fim das portas escancaradas, paciência: discordamos. Não vamos voltar atrás nisso. Pelo contrário, continuamos neste caminho: por um lado regular, por outro tratar com mais dignidade e mais humanismo quem cá está.
O Público tem noticiado casos de estrangeiros notificados para abandonar o país, tendo filhos nascidos em Portugal. Como é que isto é possível?
São casos de pessoas que, num momento certo do processo, deviam ter feito a prova da existência de filhos em território nacional e não a fizeram. E, portanto, estão a recorrer. A lei prevê a proteção desses casos.
Se filhos forem portugueses, imigrantes podem recorrer da ordem de expulsão
Não foi por erro da AIMA, mas das pessoas?
Estou a dizer-lhe qual é a informação que recebemos da AIMA. Estas decisões podem ser revistas.
Houve também casos de imigrantes notificados para expulsão porque a AIMA recusou o visto de residência a quem tem um nome no sistema de informação Schengen. A lei diz que a AIMA deve consultar primeiro o país que fez o alerta, mas nem sempre isso sucede.
Há uma coisa que lhe falta aí. Essas decisões de indeferimento não ocorrem simplesmente porque houve uma identificação no sistema Schengen — ou seja, as pessoas foram apanhadas em situação ilegal noutro país.
Há casos em que essa situação é identificada antes de o pedido ser apresentado, e esse procedimento é aplicável. Acontecem outros casos em que as pessoas são apanhadas noutros países em situação ilegal depois de já terem feito o pedido de residência em Portugal. E então há também uma nova infração ao direito português. E é essa situação que alguns reclamam.
E acontece que há situações de imigrantes que ficam detidos nestes centros enquanto este processo está a decorrer. A AIMA estará preparada para responder mais rapidamente e sem erros se as regras do retorno forem mais céleres?
Grande parte das responsabilidades de retorno são da PSP, mas a AIMA está muito mais preparada do que estava antes, desde logo porque não tem uma mochila de um milhão de casos atrasados.
Connosco, as leis são para cumprir com dignidade. Há alguém em Portugal que queira regressar ao dia 1 de abril de 2024 com esse milhão de casos parados, com uma AIMA que não funcionava, sem polícia de fronteiras, sem meios tecnológicos de controlo nas fronteiras, sem mediadores nas escolas a acompanhar os alunos estrangeiros, que quadruplicaram nas escolas? Claro que não.
É legítimo que quem não está satisfeito, ou quem sinta que a sua situação individual possa não estar a ser bem analisada, se pronuncie. Somos um Governo tolerante e à escuta nesses temas. Agora, não há comparação possível entre a dignidade que nós trouxemos aos imigrantes e a segurança que trazemos ao país e aos portugueses e o comportamento que acontecia com o governo anterior.
Lei da nacionalidade? Pareceres dizem não haver qualquer problema de inconstitucionalidade
Em relação à lei da nacionalidade, recentemente o parecer do Conselho Superior da Magistratura, entregue no Parlamento, levantava dúvidas de constitucionalidade, aconselhando que se repensasse a pena acessória de perda de nacionalidade. É algo de que o Governo está disponível para abdicar?
O Governo já fez a sua proposta e a proposta está no Parlamento. A partir de agora é um exercício dos grupos parlamentares. Mas também houve muitos pareceres entregues que dizem não haver qualquer problema de inconstitucionalidade.
O Governo prefere aprovar a proposta de Orçamento do Estado com o PS ou com o Chega? O que é que é mais confortável?
Para nós, não é uma questão de conforto. É uma questão de exigência nacional termos um orçamento aprovado. Não escolhemos parceiros preferenciais. Aliás, fazemos o esforço de retirar do Orçamento do Estado aquilo a que chamamos opções de política — as leis laborais, etc.
Nós procurámos enxugar, encurtar o orçamento para ser essencialmente uma reprodução de escolhas já feitas, para que nenhum partido pudesse argumentar que se afastava por causa de escolhas de política. Houve um partido que chegou a dizer que, se o orçamento regulasse leis laborais ou a lei de bases da saúde, se afastaria dele. O orçamento não vai mexer nas leis laborais, nem vai mexer na lei de bases da saúde. E, portanto, isso não é um assunto. Não é preciso ninguém fazer-se à falta.
Cada partido tem de ser responsável. E nós fazemos a nossa parte, elaborando um orçamento que não contém as opções de políticas públicas que dividem. É um passo muito construtivo para que os partidos se sintam confortáveis. Não estão a aderir à nossa política. Quem viabilizar o orçamento não está a aderir nem fica responsável pela política orçamental do Governo. Está simplesmente a dar ao país condições de estabilidade. Está a permitir que os portugueses não tenham de se chatear com eleições outra vez. Ninguém tem pachorra.
Seria ainda mais confortável se o Partido Socialista e o Chega acompanhassem a viabilização da proposta de Orçamento do Estado? Para o Governo, era uma prova de conforto e de estabilidade política?
O país, já na situação em que está, tem um nível de estabilidade política que faz inveja a grande parte dos países europeus e mesmo do outro lado do Atlântico. Isso vale para a estabilidade política, para a estabilidade económica, com níveis de desemprego baixos, crescimento económico e investimento a aumentar; estabilidade financeira, com a dívida pública a cair, saldos orçamentais positivos e a notação da dívida pública a subir.
Portanto, a sua resposta muito direta é que sim, seria bastante confortável ter os dois partidos, à esquerda e à direita, a acompanhar a proposta?
Não é uma questão de conforto. Acho que a viabilização do orçamento é um ato de responsabilidade. Nós estamos a fazer a nossa parte e vamos continuar a fazê-la com diálogo. Ninguém quer eleições, os portugueses querem o orçamento aprovado. E, portanto, nessa medida, é mais confortável para o país ter um orçamento aprovado.
E acha que será mais difícil ou mais fácil negociar o Orçamento do Estado com André Ventura, um líder partidário que, ao mesmo tempo, agora é candidato presidencial?
Não temos estados de alma sobre as facilidades ou dificuldades de negociação. Não me vou pronunciar sobre a atuação errática de certos líderes políticos em quererem ser tudo e nada ao mesmo tempo.
E do lado do PS, como é que vê o apelo do líder socialista a um sobressalto cívico contra as alterações à lei laboral?
Está a defender a linha política em que acredita. Tenho muitas dúvidas de que a contribuição para um país estagnado, em que os jovens têm maiores dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, seja uma posição que os portugueses sigam. Mas ele está a fazer o seu caminho. Um apela a sobressaltos cívicos, outro quer ser candidato a tudo. Não se percebe o que quer ser.
As metas orçamentais não vão ser muito mudadas? É possível garantir que não vai haver défice?
Estamos a mostrar que é possível um equilíbrio virtuoso e saudável. Não são apenas contas em ordem. São boas contas, porque permitem que continuemos a ter, quer em 2025, quer em 2026, saldo orçamental positivo, dívida a cair, ao mesmo tempo que baixamos impostos sobre o rendimento das pessoas e das empresas, valorizamos pensionistas e funcionários públicos, e aumentamos o investimento público.
Estamos a matar aquela velha frase da política segundo a qual só havia duas coisas certas: a morte e os impostos a subir.
As metas orçamentais vão manter-se com algum otimismo?
Saldo orçamental positivo. Não precisa de ser enorme, mas será positivo. E a dívida pública continuará a cair.
Como é que foi possível a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, ter anunciado que em setembro iria haver reforço de médicos nas urgências de obstetrícia da margem sul e, este fim-de-semana, ter falhado absolutamente?
A ministra explicou isso no Parlamento já. Houve reforço, mas não houve o reforço integral. Havia a expectativa de que, no processo de contratação, as pessoas ficassem colocadas e acabaram por mudar de ideias. A ministra anunciou hoje mesmo [quarta-feira] medidas adicionais de reorganização e partilha de serviços.
E acha que as pessoas podem confiar, a partir de agora, nos anúncios da ministra?
Hoje temos mais urgências fechadas ou mais urgências abertas? É a pergunta. Eu sei que não sou eu que faço perguntas, mas posso responder a mim próprio: um ano e cem dias depois, os tempos de espera para consultas e cirurgias são menores, sobretudo nos casos mais urgentes.
Mas o que pergunto é: a palavra da ministra já não inspira a mesma confiança de antes?
Há menos urgências fechadas no país inteiro. Há muito mais produção para os doentes e os utentes, ou seja, são mais servidos. Encontrámos um sistema brutalmente débil e desorganizado, deixado pelo Partido Socialista. Oito anos de socialismo no SNS foram uma tragédia, quase uma doença mortal. Têm sido tomadas medidas. Estamos a recuperar desses anos. Em vários indicadores já se nota. Mas há muito trabalho a fazer.
A ministra da Saúde também disse que ia haver novos helicópteros do INEM em setembro, 24 horas por dia. E já não será verdade. Portanto, volto a perguntar: como é que as pessoas podem confiar nos anúncios da ministra?
O que diz o contrato? O que sucede nesse caso? É um cumprimento ou um incumprimento do contrato?
É um incumprimento. Portanto, vão pagar multas. É isso?
Não me cabe a mim anunciar a medida. Seguramente, os mecanismos contratuais serão exercidos, naturalmente
Sem comentários:
Enviar um comentário