Qualquer que seja a lei, claro que eles ficam. É preciso muita arrogância para afirmar publicamente que desprezam as nossas leis. Mas com a Esquerda a ajudar, não será difícil. A não ser que o PSD de Montenegro cumpram as promessas de regulamentar a imigração, deixada num estado caótico pelo António Costa
O Governo quer introduzir a possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados "crimes graves" com penas de prisão superiores a cinco anos.
Esta foi uma das alterações à lei da nacionalidade anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.
O ministro defendeu que esta perda só poderá ser decretada como "sanção acessória, sempre decretada por um juiz" e para crimes de elevada gravidade.
"Não apenas em abstrato, mas em casos concretos em que o juiz penal tenha decretado prisão efetiva igual ou superior a cinco anos, num leque de crimes, que incluem também os crimes contra o Estado - como a espionagem, o terrorismo, a traição -, mas também crimes graves contra as pessoas", afirmou, dando como exemplos os de "homicídio, violação, ofensas muito graves à integridade física, situações de extrema violência e agressividade contra pessoas e a sua liberdade em território nacional".
Fonte do governo referiu à Lusa que esta sanção acessória constará apenas da lei da nacionalidade e não implicará alterações no Código Penal.
A data considerada para esta sanção será o ato criminal e não da condenação judicial, acrescentou a mesma fonte.
O alegado líder de uma rede de auxílio à imigração ilegal em Lisboa confessou esta terça-feira, no julgamento, ter fornecido a sua morada para compatriotas do Bangladesh se legalizarem em Portugal, mas ressalvou que não sabia que tal constituía crime.
"Cada vez que fornecia a morada às pessoas, ia sempre à Junta [de Freguesia da Penha de França] perguntar se havia problema e sempre diziam que não. Não sabia que era considerado um crime. Se soubesse que era crime, não o teria cometido e lamento", disse no Tribunal Central Criminal de Lisboa, através de uma intérprete, Rippon Hossain, de 49 anos e cidadão português desde março de 2022.
Instado a identificar quem tinham sido os seus interlocutores na autarquia lisboeta, mencionou um homem e duas mulheres, de cujos nomes garantiu não se lembrar.
A existência de um esquema para que, com recurso a moradas fornecidas por outras pessoas a troco de dinheiro, a Junta de Freguesia da Penha de França atestasse erroneamente a residência de imigrantes foi denunciada em 2022 pela própria autarquia.
Em junho de 2024, o Ministério Público acusou 30 pessoas, das quais 26 começaram hoje a ser julgadas. Das restantes quatro, uma morreu entretanto e outras três vão ser julgadas em separado, devido a dificuldades em notificá-las.
Rippon Hossain, sujeito a prisão domiciliária, está acusado de ter sido o mentor do esquema, algo que negou em tribunal.
O luso-bangladeshi contou que, entre 2016 e 2021, explorou um restaurante em Lisboa, e que, depois de este fechar devido à pandemia de covid-19, regressou por seis meses ao país natal, tendo em seguida voltado a Portugal.
Terá sido nessa altura que, por sugestão de um dos arguidos por notificar, começou "a trabalhar na Junta, a entregar a sua morada" a "pessoas do Bangladesh", num total de cerca de 1300.
"Se alguma recebesse cartão de residência, então recebia 50 euros ou um pouco mais", admitiu.
De acordo com a acusação, Rippon Hossain seria o líder de uma rede que contaria com cinco intermediários igualmente naturais do Paquistão e mais 23 pessoas, na maioria portugueses, residentes na Penha de França, cuja função seria fornecer a sua morada ou testemunhar a veracidade de outro endereço, a troco de quantias entre os 10 e os 60 euros.
O esquema contaria com a colaboração de um funcionário da Junta de Freguesia, que alertaria um dos intermediários sempre que uma das moradas usadas se tornava suspeita.
O funcionário terá sido o único a não lucrar com o negócio, enquanto os restantes terão obtido, entre janeiro de 2020 e julho de 2023, de 110 a 14.850 euros.
Dos 26 arguidos que hoje começaram a ser julgados, um faltou, 13 disseram querer falar e 12 optaram pelo silêncio.
O funcionário autárquico responde por abuso de poder, enquanto os restantes estão acusados de crimes de associação de auxílio à imigração ilegal, falsificação de documento e auxílio à imigração ilegal.
04 fev, 2025 - 13:44 • Lusa
Não é um retrato integrador e acolhedor o que sai do Barómetro da imigração realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), a propósito do Dia Internacional das Migrações que se comemora amanhã, quarta-feira, 18 de dezembro. Auscultadas as perceções, opiniões e atitudes da população portuguesa relativas ao fenómeno, apurou-se que cerca de dois terços acreditam que os imigrantes contribuem para um aumento da criminalidade e para a manutenção dos salários baixos no país, consideram a atual lei de estrangeiros excessivamente permissiva em matéria de entradas e defendem que deveriam existir no país menos cidadãos oriundos especificamente do subcontinente indiano.
Os últimos dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), revelados ao Expresso, apontam para 1.164.606 estrangeiros com autorização de residência em Portugal, até ao fim de outubro de 2024, o que representa 11% da população nacional. Mas os inquiridos no estudo da FFMS pensam que são muitos mais. Quando questionados sobre o número de imigrantes a viver no país, mais de 40% aponta para cima, numa estimativa inflacionada que “influencia significativamente as atitudes em relação à imigração”, lê-se no estudo.
(Continua)
A população estrangeira residente inclui quem tem título de residência válido, processo de regularização em curso ou autorizações emitidas por regimes específicos. No fim de 2024, 1.096.170 tinham título válido, 61.242 estavam ao abrigo de Proteção Temporária, 286.302 corresponderam a atendimentos de Manifestações de Interesse pendentes e havia ainda renovações com título caducado já pagas e regularizações CPLP caducadas já atendidas.
Perfil etário. A população potencialmente ativa representa 85,5% dos estrangeiros residentes, com destaque para os 18–34 anos (640.914). As crianças e jovens 0–17 são 8,2% e os 65+ somam 6,3%. (O relatório da AIMA não desagrega os níveis de escolaridade.)
O conceito de “Residente estrangeiro” tem um caráter administrativo alargado (títulos válidos, processos em curso, regimes especiais), mas não é um recenseamento clássico. Por outro lado, as concessões de títulos de residência medem a capacidade administrativa dos organismos do Estado, não correspondem fluxos migratórios em tempo real. Finalmente, importa notar no último relatório da AIMA uma revisão estatística elevou o total de 2023 para 1.304.833, alterando a série histórica.
