sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024

Crise na Imprensa portuguesa: uma lição macaense

  

Quando a sobrevivência dos jornais, em Portugal, está em sério risco, ficam aqui duas leituras interessantes de como o Governo de Macau lidou com uma crise idêntica, já lá vão alguns anos:

Despacho do Chefe do Executivon.º 122/GM/91 - Respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território. -

"(...) 1 - O presente despacho regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas, tendo em vista assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação, através de medidas complementares à dinamização do sector promovida pelos respectivos agentes económicos.

2 - O sistema de apoios às publicações periódicas comporta as seguintes modalidades:

1) Comparticipação financeira directa, destinada à cobertura de encargos de produção;

2) Incentivos directos, destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização, inovação, formação e qualificação profissional e outros de interesse relevante na área da comunicação social (...)


Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000 - Aprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.

"(...)

1. É aprovado o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, através de incentivos directos destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica e da formação e qualificação profissional nas áreas da comunicação social e da organização e gestão de empresas do sector.

2. A duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa é de um ano, renovável uma vez, no máximo por igual período, por despacho do Chefe do Executivo.

3. O sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa assume a forma de apoio financeiro directo de projectos nas seguintes áreas: reconversão tecnológica, acções de formação profissional, intercâmbio, aquisição de material informativo e outras acções no âmbito dos objectivos traçados (...)

 

 

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