A Entidade da Transparência informou que o primeiro-ministro submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos. Contudo, Montenegro esclarece que só se opôs à divulgação de elementos relacionados com os clientes da Spinumviva e critica as notícias. A "transparência" de Luís Montenegro voltou a ser tema, depois de a Entidade para a Transparência (EpT) confirmar que o primeiro-ministro submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional (TC).
Segundo o gabinete do chefe de Governo, este pedido incide apenas em "alguns elementos" que integram o recurso interposto no TC, especificamente relacionados com os clientes da Spinumviva. Estes pedidos do primeiro-ministro foram noticiados pelo Correio da Manhã e confirmados hoje à Lusa pela Entidade da Transparência, que explica que o teor destes requerimentos se encontra sob sigilo, confirmando apenas os pedidos de oposição à consulta pública por parte do primeiro-ministro e que estes requerimentos e o acesso às declarações de Luís Montenegro estão dependentes de apreciação pelo TC, não adiantando qualquer data para a resolução do processo.
"A decisão de alguns dos pedidos de oposição às declarações únicas apresentados pelo senhor primeiro-ministro está dependente da apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da ação de impugnação das deliberações da Entidade para a Transparência, a qual possui, nos termos do n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, efeitos suspensivos", lê-se na resposta.
A Entidade para a Transparência esclarece ainda que a legislação que regula o exercício de funções de cargos políticos prevê este tipo de pedidos nomeadamente quando está em causa o "interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada" e que até uma decisão final "o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos".
Neste momento, acrescenta a Transparência, as declarações que estão pendentes de uma decisão estão identificadas com um cadeado na área de acesso público da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência acompanhadas da mensagem: "Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada".
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